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A concessão de reforma (passagem à inatividade) ao militar temporário acometido de moléstia incapacitante apenas para o serviço militar depende
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Um militar do Exército Brasileiro será indenizado em mais de R$ 200 mil, por invalidez permanente, depois de recurso julgado procedente pela 5ª Câmara Cível.
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Revisão de Reforma Militar, Perícia Judicial, Ausência de Invalidez e Legalidade. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível
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Quando a reforma por invalidez pode ser requerida? Quando verificada a incapacidade permanente para o trabalho, sendo precedida de licença
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A atividade do policial militar o coloca em condição de altíssima exposição a situações de risco de vida, assim como de desgaste emocional extremo. Caso o militar venha a se tornar inválido em razão de sua função, quais são os seus direitos?
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1. INTRODUÇÃO O art. 1º da Constituição da República de 1988 proclama constituir-se a República Federativa do Brasil em Estado Democrático
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Reflete-se sobre o caso da ação militar na zona de Guadalupe, no Rio de Janeiro, que resultou na morte de uma pessoa, e a competência da Justiça Militar nestes casos.
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