Militar do Exército será indenizado em R$ 200 mil por invalidez permanente
Um militar do Exército Brasileiro será indenizado em mais de R$ 200 mil, por invalidez permanente, depois de recurso julgado procedente pela 5ª Câmara Cível.
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Direito Militar
Revisão de Reforma Militar
Revisão de Reforma Militar, Perícia Judicial, Ausência de Invalidez e Legalidade. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível
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Reforma por Invalidez
Quando a reforma por invalidez pode ser requerida? Quando verificada a incapacidade permanente para o trabalho, sendo precedida de licença
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A reforma por invalidez decorrente da função do policial militar
A atividade do policial militar o coloca em condição de altíssima exposição a situações de risco de vida, assim como de desgaste emocional extremo. Caso o militar venha a se tornar inválido em razão de sua função, quais são os seus direitos?
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